PEC 241 e as Mulheres

A PEC 241 e as Mulheres

Contribuição de Schirlei Azevedo para o Movimento das Mulheres Trabalhadoras Urbanas de Santa Catarina MMTU/SC – outubro de 2016

A #PEC241 atingirá significativamente a vida de milhões de brasileiras e não é por menos que está sendo chamada como a #PecDaMorte do Estado Democrático, destinado pela Constituição Federal de 1988 a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. 

A #PecDaMorte de um Estado Democrático de Direito que garante como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

O movimento de mulheres e feministas há décadas vem debatendo de quem é a responsabilidade sobre a questão dos cuidados. Desde  a divisão sexual do trabalho, foi delegado às mulheres os cuidados com a família, o cotidiano das tarefas domésticas, a alimentação saudável, a educação dos filhos, os cuidados com as pessoas idosas, adoecidas e de pessoas com deficiência. 

Muitos foram os avanços para as mulheres brasileiras na última década, com a elaboração e efetivação de políticas públicas que possibilitaram o empoderamento das brasileiras, em busca de escolaridade, autonomia, profissionalização, melhores empregos e remuneração justa.

Para além de valorização e realização pessoal e profissional, estas políticas foram decisivas para que milhares de mulheres conquistassem as condições necessárias para se libertarem de uma série de violências, discriminações e desigualdades. Entre elas, sair da condição de vítimas de violência doméstica e familiar, tornando-se protagonistas de suas próprias vidas.

Não é possível falar de soberania nacional, democracia, estado democrático de direito, quando não há empoderamento das mulheres e igualdade de direitos, com equidade.

A efetivação da #PEC241 irá reforçar o papel conservador de delegar às mulheres os cuidados com o espaço privado, na medida em que o Estado se exime e se omite de tais responsabilidades. 

O não investimento por 20 anos em saúde, educação, assistência, a desvinculação de benefícios do salário minimo, a reforma da previdência prevista ainda para este ano e a reforma trabalhista, com certeza, atingirá exclusivamente a vida de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, protegidos pelo Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social, Previdência Social e que tem, no ensino público, a única perspectiva de formação e profissionalização.

De acordo com o IBGE, a população brasileira aumentará em 20 milhões nos próximos 20 anos e o número de idosos irá dobrar.  Como as mulheres vivem mais do que os homens e as doenças crônicas se intensificam neste período, o congelamento dos investimentos na saúde terá impacto significativo e determinante para a saúde das mulheres.

Para o financiamento da assistência social, está previsto pelo próprio governo e por estudos de entidades sindicais, uma perda em torno de R$868 bilhões. Já para a educação, se a PEC estivesse vigente desde 2002, em 2015 a perda de investimentos em educação teria sido de R$ 60,7 bilhões e em saúde R$37,7 bilhões.

É proibido parir e envelhecer - Seguindo o pensamento da proposição de “congelamento de gastos” - não de investimentos para o bem viver - é necessário avaliarmos a possibilidade de congelar o envelhecimento das pessoas e proibir o nascimento de brasileirinhos e brasileirinhas. 

Contrariando a opinião de importantes pensadores e pensadoras da economia brasileira, que defendem ser necessário e mais eficaz auditar a dívida pública, taxar grandes fortunas, rever isenções, agir contra sonegações, o (des)governo de Temer prefere continuar tratando saúde, educação, assistência, previdência, como concessões e não como dever do Estado.

Até abril de 2016, o Brasil era um país para todos e para todas. Hoje, é um país que prega a ordem e o progresso, às custas da negação da própria cidadania de seu povo. Cabe ressaltar que na ausência do Estado, novas expressões da Questão Social afloram, ao não serem respondidas com os devidos cuidados, não há ordem ou progresso, há resistência e luta.

Durante a sanção da Lei do Feminicídio em 09 de março de 2015, a Presidenta Dilma Rousseff afirmou: 

“Eu faço um apelo: não aceitem a violência dentro ou fora de casa como algo inevitável; não permitam que a força física ou o machismo destruam sua dignidade e até mesmo sua vida. Denuncie. Use os recursos a seu alcance e saiba que você vai ter ao seu lado o Estado Brasileiro.”

Sim, Presidenta. As mulheres entenderam o recado, passaram a denunciar mais, a organizar movimentos, associações e construíram fortes laços de solidariedade. 

São inúmeras as experiências no Brasil que comprovam o quanto foi importante o olhar dos Governos de Lula e Dilma para as questões que por séculos viveram na invisibilidade. 

Com certeza as mulheres não aceitarão retroceder e usarão de todos os recursos ao seu alcance para defender todas as nossas conquistas.

Mulheres do MMTU/SC na luta em defesa da Democracia, da Soberania Nacional e do Estado Democrático de Direito!

Questionamos ao governo golpista de Michel Temer e Congressistas usurpadores dos direitos sociais, que apoiam a #PEC241:

1. Como é que o Estado Brasileiro estará ao lado das mulheres e dará continuidade às politicas e programas construídos na ultima década, que possibilitaram tirar milhões de brasileiras da linha da pobreza, que desenvolveu regiões reféns do coronelismo secular que fechava os olhos para a seca e a fome, distribuiu renda e possibilitou o pleno emprego?

2. Se saúde, assistência, educação, são gastos. Os programas e políticas construídos pelo “governo para todos e para todas” junto a sociedade civil e relacionados abaixo, serão tratados de que forma?

* Plano Nacional de Políticas para as Mulheres

* Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

* Comitês de Enfrentamento à Homo-Lesbo-Transfobia

* Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

* Política Nacional do direito de crianças e adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

* Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

* Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos

* Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

* Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra Pessoa Idosa

* Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento

* Plano Brasil Sem Miséria

* Programa Bolsa Família

* Programa Luz Para Todos 

* Programa Nacional de Microcrédito 

* Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego

* Ação Brasil Carinhoso

* Programa Minha Casa, Minha Vida

* Programa Minha Casa Melhor

* Programa Pró-Equidade de Gênero

* Programa Mulher e Ciência

* Comitê Permanente de Gênero e Uso do Tempo

* PEC das domésticas 

* Programa Nacional Mulheres Mil

* Sisu, ProUni, Fies, Pronatec e Ciência sem Fronteiras

* Curso Gênero e Diversidade na Escola (GDE) 

* Política Nacional de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

* Política Nacional de Planejamento Familiar,

* Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs. 

* Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal 

* Rede Cegonha

* Brasil Sorridente

* Benefício Variável Vinculado à Gestante – BVG e o Benefício Variável Vinculado às Nutrizes – BVN

* Vacina contra o HPV

* Programa Mulher: Viver Sem Violência

* Casa da Mulher Brasileira e Unidades Móveis

* Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres

* Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180

* Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – a Lei é mais forte”

* Caravana Siga Bem Mulher 

* Campanha “Mulheres donas da própria vida"

* Ouvidoria Nacional da Mulher

* Campanha “Mulheres no Poder: eu assumo este compromisso”

* Campanha “Mulher, tome partido. Filie-se”

* Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária

* Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf Mulher

* Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural

* Programa de Organização Produtiva de Mulheres Rurais

* Plano de Ações Integradas para Prevenção e Combate à Tortura

* Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

* Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo

* Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte 

* Lei de Acesso a Informação

* Programa Institucional de Iniciação Científica nas Ações Afirmativas 

* Programa de Extensão Universitária – PROEXT

* Selo Educação para a Igualdade Racial

* Projeto A Cor da Cultura

* Curso Gênero e Diversidade na Escola (GDE)

* Curso de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça

* Plano Setorial de Qualificação – Trabalho Doméstico Cidadão 

* Plano Nacional de Comércio e Serviços para Profissionais Afrodescendentes (Planseq/Afrodescendente)

* Programa Trabalho Doméstico Cidadão

* Agenda Nacional do Trabalho Decente

* Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia

* Curso de Gênero, Raça e Etnia para Jornalistas

* Consultoria “Participação Política das Mulheres Negras”

* Plano de Ação Conjunto entre o Governo Brasileiro e o Governo dos Estados Unidos da América para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção da Igualdade

* Programa de Valorização dos Profissionais na Atenção Básica

* Programa Academia de Saúde

* Programa Mais Médicos e Melhor em Casa

* Programa Cisternas; Fomento às Atividades Produtivas Rurais; 

* Projetos de apoio à estruturação da produção familiar; 

* Projetos de apoio aos povos e comunidades tradicionais

* Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;

* Ação de Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos. 

* Rede de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional

* Política Nacional de Assistência Social

* Universidades Federais

* Institutos Federais 

* UPAs

* SAMU

* Creches

* Farmácias Populares 

* Programa Remédios Fracionados

* Restaurantes e Cozinhas Populares.