Sete Anos de Lei Maria da Penha

Há exatos sete anos o Presidente Lula sancionava e publicava a Lei 11.340, conhecida por 98% da população como Lei Maria da Penha, que criou uma série de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

São muitos os avanços nestes sete anos de Lei, mas somente com a pactuação entre as três esferas de Governo (federal, estadual e municipal) é que poderemos, realmente, implementar a Lei Maria da Penha em todo o Brasil.

O governo federal, através da Secretaria de Políticas para as Mulheres, vem propondo e construindo inúmeras políticas de enfrentamento a violência contra a mulher, principalmente em relação à violência doméstica e familiar.

Com Programas como Brasil sem Miséria, o Brasil Carinhoso, Minha Casa Minha Vida, o Programa Pró-equidade de Gênero e Raça,Programa Nacional de Qualificação Profissional ,o Programa Trabalho e Empreendedorismo da Mulher , o Programa Nacional de Agricultura Familiar, o Plano Nacional de Enfrentamento à Feminização da Aids e outras DSTs, o Programa Mulher e Ciência, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher, o disque 180 e o Programa: “Mulher, viver sem violência”.

Inúmeras são as possibilidades de construção destas e outras políticas em estados e municípios, mas para que isto aconteça é necessário termos organismos nos governos estaduais e municipais como as secretarias ou coordenadorias de mulheres e os conselhos de direitos da mulher. 

A partir desta organização e estabelecidas as diretrizes e os objetivos para o enfrentamento a violência doméstica ou familiar contra a mulher, e construir o diálogo local para a compreensão da situação das mulheres, a construção e implementação das políticas passa a ser uma realidade.

Considerando que, há uma Lei que nos garante uma série de equipamentos para coibir a violencia contra a mulher, tais como: casa abrigo, juizado especial, centro de referencia, delegacia especializada. E, há a possibilidade de implementação de inumeras políticas publicas para o empoderamento das mulheres e de enfrentamento a violência contra a mulher.

Por que milhares de mulheres continuam sendo vítimas de ameaças, lesão corporal, estupros e homicídios? 

Por que diariamente lemos noticias de mulheres que foram brutalmente violentadas por seus parceiros, ou ex parceiros? 

Por que diariamente temos noticias de meninas estupradas por pessoas de seu convívio familiar?

Poderiamos responder automaticamente que: a violencia acontece em função da omissão do poder publico na construção e implentação das políticas públicas e dos equipamentos necessários de prevenção a violência doméstica e familiar.

Para algumas pessoas uma resposta “simples, direta e objetiva”. Realmente, a ausência do poder público não contribui em nada para o fim da violência contra a mulher. Mas faz-se necessário lembrar que para cada vítima de violência doméstica e familiar há um agressor e que para cada agressor há uma realidade de vida.

Entendendo que a sociedade constrói mulheres e homens como sujeitos envolvidos em uma relação de domínio e subjugação, principalmente por meio da cultura, dos meios de comunicação, das crenças e tradições, do sistema educacional, das leis civis, da divisão sexual e social do trabalho, é preciso questionar de que forma vamos conseguir romper com o machismo enraizado em nossa sociedade há séculos?

O Instituto Patrícia Galvão, junto com o Instituto Data Popular, realizou uma pesquisa com o objetivo de “captar a percepção de homens e mulheres sobre o cenário de violência doméstica contra a mulher no Brasil, sobretudo no que diz respeito aos assassinatos de mulheres por seus parceiros ou ex-parceiros”.

Intitulada  “Percepção da sociedade sobre violência e assassinatos de mulheres” , entrevistou 1501 pessoas acima de 18 anos entre os dias 10 e 18 de maio de 2013. Esta pesquisa nos traz dados muito interessantes para pensarmos estratégias de prevenção à violência doméstica contra a mulher:

1. A violência no Brasil:

-  A agressão contra mulheres e o estupro estão entre os crimes percebidos como mais recorrentes no Brasil, perdendo apenas para assassinato e roubo/assalto.
- A percepção da população brasileira é de que os crimes contra as mulheres têm aumentado nos últimos 5 anos.

2. A violência doméstica:

- Sete em cada dez entrevistados acreditam que a mulher sofre mais violência dentro de casa do que em espaços públicos.

- Metade da população considera que as mulheres se sentem mais inseguras dentro de casa.

- 17% concordam com a ideia que “mulher que apanha é porque provoca”

- 86% concordam que “quem ama não bate”.

- 9% acham que bater na parceira não deve ser crime.

- 69% acreditam que violência contra a mulher não ocorre apenas em famílias pobres.

- Em todas as classes econômicas a maioria conhece mulher agredida por parceiro

- 54% conhecem uma mulher que já sofreu agressão do parceiro.

-  56% conhecem um homem que já agrediu uma parceira

- 86% concordam que agressão contra a mulher deve ser denunciada à polícia.

3. Assassinatos de mulheres:

- Vergonha e medo de ser assassinada são percebidas como as principais razões para a mulher não se separar do agressor. 66% pensam que “ela tem vergonha de que os outros saibam que ela sofre violência e 58% afirmam que ela tem medo de ser assassinada se acabar com a relação.

- Fim de relacionamento é visto como momento de maior risco à vida da mulher. 85% concordam que Mulheres que denunciam seus maridos/ namorados agressores correm mais risco de serem assassinadas por eles

- 92% concordam que as agressões contra a esposa/companheira ocorrem com frequência, podem terminar em assassinato.

- 88% consideram que os assassinatos de mulheres por parceiros aumentaram nos últimos 5 anos.

- 91% consideram que hoje os assassinatos de mulheres por parceiro são mais cruéis e violentos.

4.       Rede de atendimento: 

- 97% conhece a delegacia da mulher,

- 44% conhece o centro de assistencia social,

-  37% sabem sobre atendimento social e psicologico,

-  37% sabem da central de atendimento telefonico,

- 32% sabem sobre casa abrigo temporaria,

- 29% sobre defensoria publica de violencia doméstica,

- 28% sobre serviço de saude especializado,

- 25% promotoria de justiça de violencia doméstica,

- 24% sabem sobre juizado de violencia doméstica.

-  31% das mulheres conhecem uma mulher que já utilizou algum serviço de apoio

- 40% conhecem um número de apoio a mulheres vítimas de violência, sendo que 20% mencionam o 180.

-  97% apontaram a delegacia da mulher e/ou a polícia como serviço de apoio que deve ser procurado.

- 46% acredita  que a mulher que sofre violência doméstica NÃO conta com apoio do Estado para denunciar o agressor e 47% acredita que SIM.

- Apenas 2% nunca ouviram falar da Lei Maria da Penha, 66% sabem muito ou sabem algo a respeito da Lei e 32% já ouviram falar mas não sabem quase nada da Lei

- 86% concordam que as mulheres passaram a denunciar mais os casos de violência doméstica com a Lei Maria da Penha
- 57% concordam que mais homens agressores foram punidos a partir da Lei,

5.Responsabilização do agressor:

- a maioria acha que os crimes contra as mulheres nunca ou quase nunca são punidos.

-  Metade da população considera que a forma como a Justiça pune não reduz a violência contra a mulher.

- 57% acreditam que a punição dos assassinos das parceiras é maior hoje do que no passado

- 85% consideram que a Justiça não pune adequadamente os assassinos das parceiras, destes:  42% consideram a justiça muito lenta, 29% afirmam que a pena é pequena, 14% considera que a justiça não prioriza julgamentos de crimes ontra mulheres e para 13% a justiça é incompetente.

Com todos estes dados, podemos afirmar que a violência doméstica está na agenda de preocupações da sociedade. 

A pesquisa mostra que a sociedade sabe que a violencia doméstica existe e afirma que ela  tem aumentado nos ultimos anos, mas ela tem aumentado ou é uma questão que teve mais visibilidade nos últimos anos?

A Lei Maria da Penha contribuiu para o debate com a sociedade, dando visibilidade a violência que ocorre em  espaço privado “dentro de quatro paredes”, e o que era visto como um problema entre o casal, passou a ser reconhecido como um direito da mulher, o direito de viver uma vida  sem violencia.

A responsabilização do agressor e o afastamento através de medidas protetivas, parecia ser a solução para coibir a violencia, mas para o entendimento da sociedade isso faz com que o numero de assassinatos cresça.

Em Santa Catarina, os dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, tem mostrado que a violencia contra a mulher no estado apenas cresce.  E vários são os fatores, entre eles: o fato de sermos um estado sem qualquer política de enfrentamento a este tipo de violencia, ou de assistência as vitimas.

Faz-se urgente: implementar a Lei Maria da Penha  com todos os equipamentos necessários de atenção as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, efetivar organismos como coordenadorias ou secretarias de politicas para as mulheres e conselhos de direitos da mulher, construir politicas de enfrentamento a violencia e de empoderamento das mulheres, realizar campanhas que dialoguem com todos e todas sobre o que significa vivermos em uma sociedade que reconhece a existência da violência doméstica contra a mulher mas que cultiva a máxima de que “em briga de marido e mulher ninguem mete a colher”.

É inaceitável permitir que mulheres continuem vivendo em situação de violência por terem medo de não serem assistidas e em função disto, serem assassinadas. Ou,  por sentirem vergonha em assumir que vivem uma relação de dor.

É preciso romper este silêncio, é preciso que a sociedade não tolere mais frases como: “mulher que apanha é porque provoca”, “estupraram porque deu mole”, “casamento é pra vida toda”, “ser mulher e mãe é padecer no paraíso”.

Precisamos, urgentemente, construir uma sociedade com equidade de gênero, desenvolvida e socialmente transformada.