Pela Revogação da EC95 #DireitosValemMais

Registro os motivos que me levam a apoiar e divulgar a Campanha "Direitos valem mais, não aos cortes sociais: por uma economia a favor da vida e contra todas as desigualdades"  lançada durante o debate "Austeridade e Desmonte do Estado Nacional" no Fórum Social Mundial 2018.
E convido a militância dos movimentos sociais, movimento sindical, movimento de mulheres e feministas, a se engajarem na Campanha pela Revogação da EC95

#DireitosValemMais

Em outubro de 2016 escrevi sobre "A PEC 241 e as Mulheres"  (PEC da Morte) e naquele momento discutia o quão perversa aquela proposta de emenda a constituição, que cortaria e congelaria os investimentos sociais pelos próximos 20 anos, seria para a vida das mulheres.

A proposta foi aprovada em dezembro de 2016, passando a vigorar como Emenda Constitucional 95 (EC 95). Os efeitos da EC 95, que limita o aumento de gastos à inflação do ano anterior, passou a ter efeito em 2017, com exceção das áreas da Saúde e Educação, onde o teto será aplicado à partir de 2018, mas em 2017 já tiveram quedas orçamentárias em torno de 17% - saúde, 19% - educação.

Apesar de importantes pensadores e pensadoras da economia brasileira terem defendido ser necessário e mais eficaz auditar a divida publica, taxar grandes fortunas, rever isenções, agir fortemente contra sonegações, o governo decidiu por adotar o teto de gastos como solução para o déficit fiscal no País.

Esta medida de austeridade não só afetou diretamente os investimentos em direitos humanos e proteção social, principalmente nas politicas para a juventude, as mulheres e a promoção da igualdade racial, mas também violou os tratados internacionais onde o Brasil é signatário.

De acordo com normas internacionais de direitos humanos, "as medidas de consolidação fiscal devem: ser temporárias, estritamente necessárias e proporcionais; não discriminatórias; levar em consideração todas as alternativas possíveis, inclusive medidas tributárias; proteger o conteúdo mínimo dos direitos humanos; e ser adoadas após cuidadosa consideração e genuína participação dos grupos e indivíduos afetados nos processos de tomada de decisão" (Committee on Economic, Social and Cultural Rights, 2012 - 2016).

Vejamos:

As Políticas para as Mulheres perderam 62,8% do orçamento. Em 2014 o orçamento para as politicas para a promoção da autonomia e combate a violência contra a mulher chegava a R$ 154 milhões (valores corrigidos). Em 2015, caiu para R$ 107 milhões, passou para R$ 81 milhões em 2016 e em 2017 caiu para R$ 57 milhões.

De 2014 a 2017 já tivemos 164 serviços especializados como: abrigos, centros de atendimento, delegacias e varas fechados no Brasil. Em não havendo os equipamentos sociais necessários para a efetivação da Lei Maria da Penha, os índices de violência contra a mulher (já absurdos) tendem a subir, em proporcionalidade, a redução orçamentária.

Casa da Mulher Brasileira — que deveriam ser construídas em 25 capitais brasileiras - apenas três casas estão abertas e nenhuma nova casa foi construída em 2017.

O ‘Observatório de Gênero’ perdeu prioridade institucional e seu Relatório Anual Socioeconômico da Mulher foi publicado pela última vez em 2014 e o governo parou de publicar as estatísticas bianuais da linha telefônica para mulheres vítimas de violência de gênero (180).

Cabe ressaltar que tais medidas de austeridade reforçam o papel conservador de delegar às mulheres os cuidados com o espaço privado, na medida em que o Estado se exime e se omite de tais responsabilidades. O não investimento em programas de combate a violência, de promoção da autonomia das mulheres, de acesso a educação e saúde públicas, de segurança, de habitação e de saneamento, de geração de emprego e distribuição de renda, praticamente obrigam as mulheres a abrirem mão do trabalho formal remunerado e a assumirem as responsabilidades dos cuidados com as crianças, as pessoas adoecidas, idosas e com deficiência.

De acordo com estudo realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com a Oxfam Brasil e o Centro para os Direitos Econômicos e Sociais, publicado em dezembro de 2017, há uma queda de até 83% em políticas publicas voltadas à área social nos últimos três anos.

A área que mais perdeu recursos desde 2014 foi a de direitos da juventude com 83% de redução. Inviabilizando políticas importantes como o plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra (Juventude Viva), ou o Programa Estação Juventude e o programa Juventude Rural.

Os investimentos com programas voltados à segurança alimentar foram reduzidos em 76%, as políticas para mudanças climáticas tiveram queda de 72%. Programas para moradia digna e de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, perderam 62%. Para a promoção da igualdade racial a perda foi de 60% em recursos.

Por todos os motivos aqui elencados e tantos outros comprovados através dos dados apontados pelo estudo acima citado, reafirmo o que já havia dito em 2016: a EC 95 atinge significativamente a vida de milhões de brasileiras, fere tratados internacionais onde o Brasil é signatário, rompe o pacto constitucional de 1988, mergulha o Brasil na maior crise social e econômica de sua história e transforma um estado democrático em um estado de exceção.

Faço um convite a todos, todas e todes, que comungam do mesmo pensar, a se engajarem na luta pela revogação da EC 95 e a participar dos 10 dias de ativismo pela revogação da EC 95 (de 07 a 17 de abril). Construindo atividades de debates em seus locais de trabalho, com vizinhas, familiares, amigas e amigos.

Mais informações sobre a Campanha 

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